10/09/2025 19:01

Juntada de Petição
10/09/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 14:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
08/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:04

Determinada a intimação
08/09/2025 08:21

Juntada de Petição
05/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/08/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/08/2025 20:09

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 09:26

Despacho
24/07/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5069155-59.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CIBELE FERREIRA PIMENTELADVOGADO(A): LEONARDO DA CUNHA MOURA (OAB RJ203091) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por CIBELE FERREIRA PIMENTEL em face de FAZENDA NACIONAL e MIGUEL ANGEL LARIOS PEREZ, em que requereu a concessão de medida liminar para a suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem localizado na RUA MAXWELL, Nº 75, BLOCO 2, APTO 303 - VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ, penhorado nos autos da Execução Fiscal de nº 0023397-26.2017.4.02.5101, ora em apenso, sob a alegação de que seria possuidora do bem há mais de trinta anos.

Alegou que há Ação de Usucapião em curso (processo nº 0227816- 38.2018.8.19.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ) e que o imóvel seria bem de família, por lá ser sua moradia e não possuir outro imóvel. Ao final, requereu o levantamento da penhora incidente sobre o bem e a concessão da gratuidade de justiça. 2.

Primeiramente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça requerida pela Autora, tendo em vista a comprovada hipossuficiência financeira da mesma. 3.

Tendo em vista a isenção do pagamento de custas pelo fato de ter sido concedida a gratuidade de justiça, RECEBO os Embargos de Terceiro ora opostos, já que tempestivos e ajuizado por pessoa que reside no bem e alega ser sua reail possuidora, nos termos dos artigos 674 e 675, do Novo CPC. 4.

Quanto ao requerimento da suspensão dos atos constritivos sobre o bem litigioso e objeto desta Ação, tem-se que, conforme preceitua o art. 678, do Novo CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido".

Desta feita, como a Embargante comprovou que residem no bem em comento, DETERMINO, por ora, a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel localizado na RUA MAXWELL, Nº 75, BLOCO 2, APTO 303 - VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ, notadamente a suspensão dos leilões designados na Execução Fiscal em apenso em relação ao aludido imóvel, devendo a presente decisão ser trasladada para os autos da Execução Fiscal de nº 0109769-46.2015.4.02.5101. 5.

DETERMINO a citação eletrônica da FAZENDA NACIONAL e a expedição de mandado de citação em face do outro Réu, para que tomem ciência desta Ação e apresentem defesa, no prazo legal.
09/07/2025 15:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/07/2025 15:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0023397-26.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
09/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:00

Decisão interlocutória
09/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 09:41

Distribuído por dependência - Número: 00233972620174025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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