19/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006772-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDUARDO ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO (OAB RJ125615) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 17:32

Intimado em Secretaria
16/09/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 22:57

Juntada de Petição
15/09/2025 22:53

Juntada de Petição - WFP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RJ201767 - TATIANA DOS SANTOS MORAES)
13/08/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 19:53

Juntada de Petição
29/07/2025 17:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2025 16:14

Despacho
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006772-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDUARDO ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO (OAB RJ125615) DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, o Autor identificou, em sua conta GOV.BR, uma pendência em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente a supostos rendimentos de aluguel no valor de R$ 133.836,41, atribuídos indevidamente à empresa Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA, com a qual não possui qualquer vínculo.

Apesar de ter buscado esclarecimentos com a empresa, que negou o envio dessas informações, os dados constam no sistema da Receita Federal como rendimentos recebidos da referida fonte.

Em razão dessa inconsistência, o Autor teve imposto lançado indevidamente, encontra-se com o nome negativado, teve crédito bloqueado e enfrenta dificuldades para abrir sua empresa e obter financiamento.

Diante da ineficácia das tentativas de resolução administrativa, recorre ao Poder Judiciário.

Pois bem.

Segundo informações da Receita Federal, a declaração de Imposto de Renda do Autor foi retida na Malha Fiscal da Receita Federal sob o parâmetro "Omissão de Rendimentos PJ – Aluguéis".

Conforme documentos juntados, a administradora de imóveis WFP Empreendimentos e Participações LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.***.***/0001-58, informou à Receita Federal, por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que teria intermediado contrato de locação em nome do Autor.

De acordo com essa declaração, o Autor teria recebido, ao longo do ano, rendimentos de aluguel no valor total de R$ 133.836,47, pagos pela empresa Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.***.***/0001-25 (fl. 23), com detalhamento dos pagamentos mensais.

Dessa forma, a retenção da declaração do Autor na Malha Fiscal decorre diretamente das informações prestadas pela administradora WFP à Receita Federal, as quais o Autor afirma desconhecer e nega ter qualquer vínculo contratual ou comercial com as empresas envolvidas.

A ré Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. nega ter informado o CPF do Autor em declarações fiscais referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023.

Contudo, admite a existência de contrato de locação firmado com a administradora de imóveis WFP Empreendimentos e Participações Ltda.

Considerando que a retenção da declaração de imposto de renda do Autor decorre de informações prestadas à Receita Federal pela empresa WFP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 19.***.***/0001-58, por meio da DIMOB, INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão da referida empresa no polo passivo e apresente os dados necessários à sua citação, especialmente o endereço atualizado e demais elementos que viabilizem sua correta qualificação.

Após, venham os autos conclusos.
21/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 17:54

Conclusos para julgamento
08/10/2024 18:57

Juntada de Petição
04/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:50

Determinada a intimação
02/10/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 13:08

Juntada de Petição
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 11:45

Juntada de Petição
24/08/2024 08:30

Juntada de Petição
19/08/2024 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 08:20

Juntada de Petição
13/08/2024 08:18

Juntada de Petição
12/08/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 12:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/08/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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