TRF2 - 5003722-90.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 18:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003722902022402000020240715184720
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12/07/2024 09:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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12/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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18/06/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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18/06/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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18/06/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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11/06/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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11/06/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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07/06/2024 18:06
Juntado(a)
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17/05/2024 11:11
Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp
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17/05/2024 11:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2024 14:57
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
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15/05/2024 15:39
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>
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15/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) AGRAVADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A): JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A): JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) ADVOGADO(A): JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
12/04/2024 14:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
-
09/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 264
-
01/04/2024 18:22
Juntado(a)
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25/03/2024 22:21
Despacho
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25/03/2024 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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25/03/2024 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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22/03/2024 17:31
Juntada de Petição
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22/03/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
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01/03/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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01/03/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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01/03/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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22/02/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
20/02/2024 23:58
Juntada de Petição
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20/02/2024 23:25
Juntada de Petição
-
20/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/01/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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23/01/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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23/01/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/01/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/01/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
15/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/01/2024 18:24
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 00:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/04/2023 16:45
Juntada de Certidão
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24/04/2023 16:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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24/04/2023 16:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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20/04/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
-
17/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/03/2023 12:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
-
16/03/2023 21:41
Juntada de Petição
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
-
14/02/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
14/02/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
13/02/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 15:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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13/02/2023 15:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2023 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/01/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA/Telepresencial do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min,, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/12/2022 11:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
21/12/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/12/2022 20:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
19/12/2022 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/12/2022 09:32
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
09/12/2022 09:31
Retirado de pauta
-
07/12/2022 21:42
Juntada de Petição
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07/12/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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17/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00:00</b>
-
17/11/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) AGRAVADO: TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
16/11/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
16/11/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2022 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022
-
16/11/2022 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2022 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 63
-
16/11/2022 15:48
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
16/11/2022 15:48
Despacho
-
11/11/2022 13:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
11/11/2022 13:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
11/11/2022 13:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
10/11/2022 19:14
Juntada de Petição
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
-
20/10/2022 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/10/2022 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
19/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/10/2022 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2022 17:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
13/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), e orientações por meio de certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
12/09/2022 21:13
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 21:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
12/09/2022 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/09/2022 19:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
12/09/2022 10:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/07/2022 16:10
Juntada de Petição
-
26/07/2022 14:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
26/07/2022 14:45
Retirado de pauta
-
25/07/2022 22:43
Juntada de Petição
-
21/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: DOCAS INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) AGRAVADO: TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: JULIA ARARIPE LEITE LOBO (OAB RJ202152) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/07/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
-
20/07/2022 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2022 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 98
-
20/07/2022 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
17/05/2022 14:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
-
16/05/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/05/2022 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/05/2022 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/05/2022 11:07
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
13/05/2022 11:07
Despacho
-
11/05/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
-
02/05/2022 14:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB18 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
18/04/2022 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
-
05/04/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/04/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/04/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/04/2022 13:54
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
05/04/2022 13:54
Determinada a intimação
-
04/04/2022 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB18)
-
29/03/2022 12:51
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
-
29/03/2022 10:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
-
29/03/2022 10:38
Determinada a intimação
-
28/03/2022 16:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.Número: 00363076320024029999/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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AGRAVO INTERNO • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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