TRF2 - 5066262-95.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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19/09/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/09/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/09/2025 15:22
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41S)
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15/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066262-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. -
11/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 14:19
Homologada a Transação
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10/09/2025 18:51
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066262-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão retro evento 34, CERT1, redesigne-se audiência virtual de conciliação para o dia 09.09.2025 15h30min, nos termos do 334,§7º do CPC.
Intime-se a parte autora para comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.
Ressalte-se que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.
INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.
O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".
O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala5 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo: -
02/09/2025 16:09
Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 09/09/2025 15:30. Refer. Evento 33
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02/09/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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02/09/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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02/09/2025 13:41
Despacho
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02/09/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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01/09/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 16:29
Juntada de Certidão
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28/08/2025 17:38
Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 11/11/2025 16:00. Refer. Evento 12
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066262-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 28/08/2025 16:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC.
Intime-se a parte autora para comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.
Ressalte-se que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.
INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.
O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".
O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala5 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo: -
14/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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14/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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14/08/2025 16:23
Despacho
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13/08/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/07/2025 21:55
Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066262-95.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: MARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 09/07/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico -
09/07/2025 15:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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09/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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09/07/2025 15:27
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 28/08/2025 16:30
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066262-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVAADVOGADO(A): ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1.
Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação, salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem.
Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especialmente informações relativas a eventuais habilitados na pensão por morte. 1.1.1.
Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1.
Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2.
Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1.
Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2, considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3.
Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3.
Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5.
Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6.
Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7.
Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. -
08/07/2025 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 13:59
Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
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08/07/2025 13:59
Despacho
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04/07/2025 22:54
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 11:14
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOA)
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04/07/2025 11:14
Despacho
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02/07/2025 18:23
Juntado(a)
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02/07/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00