TRF2 - 5005262-03.2025.4.02.5002

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005262-03.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: NAZEDIR DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICO (OAB ES008735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ​NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO​​​, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº ​00364472820174025002​, que se processa entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (exequente) e JAN CARLOS MIRANDA SILVEIRA (executado). ​Apesar de apresentar autorização para transferência de propriedade de veículo datada e assinada pelo executado somente em 11/09/2024 (evento 1, DOC8), ainda assim antes da ordem de constrição, a embargante alega que já teria adquirido o caminhão descrito a seguir, ainda registrado em nome do executado (até porque gravado com alienação fiduciária, que é impeditivo da transferência), junto à revendedora de veículos Águia Comércio de Veículos LTDA, em 20/02/2024 (contrato: evento 1, DOC5). ​ Pelo que se depreende, teria se tratado de uma transferência direta do executado para a embargante a pedido da empresa revendedora, que teria adquirido o caminhão do executado em pagamento de dívida (acordo entre executado e revendedora, de 27/10/2023: evento 1, DOC10).

Requereu, liminarmente, o cancelamento da ordem constritiva supramencionada, a fim de que, enquanto se discute o mérito, o caminhão possa continuar circulando, uma vez que, como ele, a embargante faz transporte de cargas, ofício responsável pelo seu sustento e da família. É o breve relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, observo que o caminhão se trata de bem alienado fiduciariamente ao BANCO SICOOB S.A.

Então, à primeira vista, não seria o caso de manter a constrição assim como registrada, mas de se pleitear a penhora de direitos do executado em relação ao contrato de alienação fiduciária, ciente a embargada, desde já, de que a embargante alega que é ela quem paga o financiamento, e não o executado (comprovantes de pagamento: evento 1, DOC19 e evento 1, DOC20).

No que se refere à restrição de circulação, pela análise dos argumentos constantes na inicial, infere-se que se evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, já que o caminhão passou a não poder circular, a partir da ordem de constrição, pelo que se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência para manter o embargante na posse do bem e cancelar a restrição de circulação, nos moldes do artigo 300 do CPC.

Registra-se, desde já, que eventual alegação de má-fé será matéria de prova a ser produzida pela embargada, no momento oportuno, já que não pode ser presumida em desfavor da embargante.

Ante o exposto: 1.

Recebo os presentes Embargos de Terceiro e, com fulcro no art. 678 do CPC, concedo a medida liminar para manter o embargante na posse do caminhão MERCEDES-BENZ - ATEGO 3030 CE - PLACA: RBF-0F12 - CHASSI: 9BM958186MB202097 - ANO/MODELO: 2020/2021 - COMBUSTIVEL: DIESEL - RENAVAM: *12.***.*52-94 - COR: BRANCO, além de determinar a substituição da restrição de circulação gravada junto ao referido veículo por restrição de transferência. 2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº ​00364472820174025002​ -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 3. Cite-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, em 15 (quinze) dias, e especifique as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 4.

Apresentada contestação e tendo sido alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar as provas que pretende produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 5.

Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos.