04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002607-41.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SAMUEL RAMALHO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 73, ANEXO2 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 73, ANEXO2.
01/09/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:52

Determinada a intimação
01/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:51

Juntada de Petição
15/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002607-41.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SAMUEL RAMALHO JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alta litigiosidade encontrada nesta unidade jurisdicional em relação aos processos referentes ao tema da causa de pedir deste feito (folgas não gozadas), especialmente em fase de cumprimento de sentença, e ponderando-se pelo dever de cooperação entre as partes (CPC: art. 6º), intime-se a parte exequente para que apresente todos os contracheques do período abarcado na sentença transitada em julgado (cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento ação), a fim de se permitir a análise do cumprimento da sentença com exatidão, independentemente de já ter havido a apresentação de cálculos pela parte autora.

Prazo de 10 dias.

Após, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.

Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas que se relacionem, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pela parte exequente, conforme decidido na sentença.

Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada.

Em seguida, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação.

Intimem-se.
03/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:51

Determinada a intimação
03/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição
17/06/2025 14:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
17/06/2025 14:42

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:56

Negado seguimento a Recurso
06/05/2025 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2025 09:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 08:36

Juntada de Petição
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 332
18/01/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 732,66 em 04/12/2024 Número de referência: 1260212
29/11/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:37

Determinada a intimação
27/11/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 15:25

Juntada de Petição
13/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 18:22

Conclusos para julgamento
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 17:55

Determinada a intimação
11/06/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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