TRF2 - 5017800-19.2025.4.02.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

MARCOS SERGIO ZUMACH

CPF *09.***.*97-98

Advogados

INGRID DE CARVALHO

OAB: 022363/ES

CPF *21.***.*96-82

CAROLINA BALDOTTO DELBONI

OAB: 033779/ES

CPF *48.***.*28-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:04

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 31/08/2025 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 27/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 03/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/07/2025 14:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 14:45

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)

  • 03/07/2025 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 14:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALYNE MENDONCA MARQUES TON - EXCLUÍDA

  • 03/07/2025 14:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 03/07/2025 14:42

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 10:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)

  • 03/07/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017800-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS SERGIO ZUMACHADVOGADO(A): CAROLINA BALDOTTO DELBONI (OAB ES033779)ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Central de Perícias para análise da petição em que o autor reitera o pedido de antecipação da tutela de urgência ( Evento 12, PED LIMINAR/ANT).

    In casu, o autor pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER, em 23/01/2025 (NB 718.957.800-6), indeferido por falta da qualidade de segurado.

    Esclarece, em resumo, que a perícia administrativa realizada em 04/06/2025 reconheceu a incapacidade total e permanente, com referência à CID I64 - Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico, com DID e DII fixadas em 20/07/2024 (Evento 1, OUT9).

    O benefício, entretanto, foi indeferido sob o argumento de que houve a perda da qualidade de segurado em 16/07/2012 (Evento 1, PROCADM23, fl.72): O autor defende, porém, que foi indevida a negativa do INSS pois havia recebido auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo motivo no período entre 25/08/2024 e 15/01/2025 ( Evento 1, OUT21).

    Com razão o autor.

    Na perícia médica administrativa, realizada em 11/11/2024, foi reconhecida a INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, com direito ao Adicional de 25%, confira-se:

    Por outro lado, verifico que o autor recebeu, anteriormente, auxílio por incapacidade temporária (NB 651.596.263-4) no período entre 25/08/2024 e 15/01/2025, requerido via ATESTMED, cujo atestado noticiava internação por AVC em 20/07/2024 e sugestão de 180 dias para repouso (Evento 16, PROCADM1, fl.02).

    Naquele processo administrativo, houve homologação da atividade rural do período de 17/03/2020 a 19/07/2024, reconhecendo o vínculo do autor como segurado especial ( Evento 16, PROCADM2, fl.44): Reconhecidos na via administrativa a incapacidade total e permanente (Evento 1, OUT9 ), a qualidade de segurado especial e a carência (Evento 16, PROCADM2, fl.44 ), não há óbice à concessão do benefício.

    Nesse contexto, a probabilidade do direito ao benefício ficou demonstrada. O perigo de dano é imanente ao caráter alimentar das prestações previdenciárias.  Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor da parte autora .  CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS INSS que implante em 30 dias o benefício previdenciário de Aposentadoria por incapacidade permanente com Adicional de 25%, observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Sim DIB 20/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Sim Observações  Não havendo controvérsia quanto à incapacidade, determino à Central de Perícias o imediato cancelamento da perícia designada nos termos do evento 06.

    Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais.     

  • 01/07/2025 21:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 21:52

    Concedida a tutela provisória

  • 27/06/2025 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 17:14

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)

  • 25/06/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 16:21

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 23/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:30

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS SERGIO ZUMACH <br/> Data: 20/08/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Ve

  • 23/06/2025 17:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)

  • 23/06/2025 16:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 23/06/2025 15:30

    Juntado(a)

  • 23/06/2025 15:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/06/2025 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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