03/09/2025 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
18/08/2025 13:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ211726
15/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
15/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 11:39

Juntada de Petição
18/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001113-65.2024.4.02.5109/RJEMBARGANTE: MAMMA'S GOURMET PETRILI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução nos termos em que proposta.

Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96).

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/15, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC/2015).

Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
16/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:19

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 07:19

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001113-65.2024.4.02.5109/RJ EMBARGANTE: MAMMA'S GOURMET PETRILI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAMMA'S GOURMET PETRILI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (evento 46) em relação à decisão de evento 40, nos quais o embargante requer a correção dos vícios de omissão e contradição.

Em seus aclaratórios, a recorrente sustentou que a decisão impugnada deixou de considerar o direito da parte de produzir provas adequadas para comprovação dos fatos alegados, e que é contraditória no ponto em que afirma que a prova documental é suficiente para a solução da lide, ao mesmo tempo em que reconhece a importância da correta incidência dos encargos no contrato. É o relato do necessário. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A “omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). In casu, o ponto indicado como omisso pelo embargante é o indeferimento da prova contábil, em alegada desconsideração do direito da parte em produzir provas adequadas - CRFB/88, art. 5º, LV.

Com relação à contradição alegada, esta subsiste, conforme afirma a embargante, no ponto em que afirma que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, mas, ao mesmo tempo, reconhece a importância da correta incidência dos encargos.

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Requer a embargante a produção de prova pericial contábil.

A embargante justificou sua necessidade para que fosse apurado o correto valor devido em relação ao contrato executado. Observa-se, entretanto, que foram formuladas alegações de direito e, no tocante à apuração correta dos encargos mensais devidos, a prova documental é suficiente ao deslinde da causa.

Ademais, a prova técnica é imprestável para demonstrar eventual existência de vício de consentimento no pacto entabulado entre as partes, de modo a tornar relevante a questão da correta incidência de encargos no contrato.

Nesse cenário, entendo que a prova pericial é desnecessária, seja porque a demonstração do fato alegado não depende de conhecimento especial de técnico, seja em vista das demais provas produzidas (art. 464, §1º, I e II, CPC).

Portanto, indefiro a produção daquela prova.

Dê-se vista às partes.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

De pronto, consigno que não assiste razão à embargante em nenhuma das suas alegações.

A prova pericial foi indeferida em razão de entendimento deste Juízo pela sua desnecessidade, uma vez que as informações constantes no acervo documental é suficiente para o julgamento do feito (CPC, art. 355, I).

Como se observa do disposto no art. 464, I, do CPC, o Juiz pode indeferir a prova quando esta for desnecessária em vista de outras provas produzidas na instrução.

Foi exatamente isso que afirmou a decisão de evento 40, uma vez que consigna que a prova documental é suficiente ao deslinde da causa. Não há, portanto, qualquer omissão. O que o embargante questiona é o mérito da decisão, consistente no entendimento do Juízo da desnecessidade da referida prova.

Tal irresignação não pode ser desafiada por embargos de declaração, instrumento idôneo a atacar, especificamente, vícios de omissão, contradição ou de obscuridade.

Tampouco existe contradição.

O fato de se afirmar a importância da aplicação correta dos encargos, e, ao mesmo tempo negar a manifestação técnica de um perito, não representa contradição, já que, para a apuração correta dos encargos mensais devidos, a instrução documental produzida é suficiente para a avaliação pelo Juízo. Ao fim e ao cabo, as duas alegações buscam enfrentar a mesma questão de mérito, qual seja: o entendimento do Juízo acerca da conclusão da fase instrutória do feito.

Não há, portanto, omissão ou contradição a serem sanadas na decisão proferida nestes autos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:51

Decisão interlocutória
05/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 22:44

Juntada de Petição
24/02/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2025 09:31

Decisão interlocutória
21/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/01/2025 11:25

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
20/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:20

Decisão interlocutória
20/01/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição
07/11/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:29

Juntada de Petição
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 08:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
07/10/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:04

Decisão interlocutória
04/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 12:31

Juntada de Petição
01/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:47

Decisão interlocutória
01/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:25

Convertido o Julgamento em Diligência
24/09/2024 12:00

Juntada de Petição
20/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:11

Decisão interlocutória
15/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 10:33

Distribuído por dependência - Número: 50008607720244025109/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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