08/09/2025 18:05

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 18:00

Juntada de Petição
28/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064165-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628)AUTOR: RODRIGO DA CRUZ DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
13/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 10:08

Despacho
12/08/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 23:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 20:59

Juntada de Petição
02/08/2025 00:25

Alterado o assunto processual
02/08/2025 00:25

Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Compra e venda
01/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
24/07/2025 09:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/07/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 22/07/2025 Número de referência: 1357691
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064165-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628)AUTOR: RODRIGO DA CRUZ DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rodrigo da Cruz de Araújo e Úrsula Ands Araújo Nogueira de Araújo em face da Caixa Econômica Federal pleiteando o deferimento de tutela de urgência para "determinar que a Ré proceda quitação dos débitos condominiais, pretéritos à venda do imóvel aos Autores, junto ao Condomínio no montante de R$218.609,56".

Alegam ter arrematado imóvel residencial situado à Rua Fernão Cardim nº 161, Apto. 1402, Bl. 01, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, através de leilão extrajudicial promovido pela ré.

Sustentam que o contrato de compra e venda estabelecia que o imóvel seria entregue livre e desembaraçado de débitos pretéritos, sem ônus, inclusive de cotas condominiais.

Contudo, afirmam que a ré não quitou as dívidas condominiais pretéritas da unidade, no montante de R$ 218.609,56, referente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2024, bem como débitos de IPTU no valor de R$ 8.633,17, relativos aos anos de 2014 a 2024.

Decido.

Analisando o pedido de tutela antecipada, verifica-se que, embora os autores tenham demonstrado a existência de relação contratual com a ré e a aparente obrigação desta de entregar o imóvel livre de ônus, conforme documentação apresentada, a concessão da medida antecipatória encontra óbices que impedem seu deferimento neste momento processual.

Primeiramente, deve-se considerar que a tutela de urgência requerida possui caráter eminentemente satisfativo, antecipando os efeitos práticos da tutela definitiva.

No caso em análise, o deferimento da medida implicaria determinar que a ré efetue o pagamento de valores significativos - R$ 218.609,56 relativos a débitos condominiais e R$ 8.633,17 de IPTU -, o que configuraria antecipação integral do mérito da demanda.

Ainda, o deferimento da tutela pode implicar em irreversibilidade da medida, considerando que o pagamento dos débitos pela ré, caso posteriormente se conclua pela improcedência da demanda, dificilmente poderia ser revertido de forma integral, especialmente diante da natureza dos valores envolvidos e da complexidade das relações jurídicas subjacentes.

Embora os documentos apresentados indiquem a existência de débitos condominiais e de IPTU relativos ao imóvel, bem como sugiram a existência de obrigação contratual da ré de entregar o bem livre de ônus, a análise mais aprofundada da extensão dessa responsabilidade, dos limites contratuais estabelecidos e da eventual configuração de relação de consumo demanda a formação do contraditório e a instrução probatória mais ampla.

A questão da responsabilidade pelo ônus das despesas condominiais e tributárias, considerando os diferentes marcos temporais envolvidos e as especificidades do contrato de arrematação, constitui tema complexo que deve ser adequadamente tratado na sentença de mérito, após o contraditório e a ampla defesa.

Por outro lado, não se vislumbra, no caso concreto, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.

Os autores não demonstraram risco iminente de execução dos débitos em seu desfavor ou outras consequências que não possam aguardar o regular trâmite do processo.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.
21/07/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 17:03

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:48

Juntada de Petição
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064165-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628)AUTOR: RODRIGO DA CRUZ DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922)ADVOGADO(A): LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720)ADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525)ADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 2 - Aguarde-se a confirmação do pagamento das custas judiciais.
01/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 22:04

Determinada a intimação
01/07/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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