02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000067-23.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: JOSE BENITO SANCHEZ GONZALEZADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.

Remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o montante devido a favor da parte autora, considerando ainda os honorários advocatícios arbitrados.

Em seguida, cadastrem-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.

Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.

Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.

Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.

Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.
12/08/2025 13:24

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
12/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 13:24

Determinada a intimação
08/08/2025 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTER01
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000067-23.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO: JOSE BENITO SANCHEZ GONZALEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:21

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/07/2025 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 20:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/01/2025 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 21:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/11/2024 12:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
26/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 45
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/11/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 141
29/10/2024 23:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 20:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/10/2024 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 16/10/2024 14:00 Sequencial: 62
14/10/2024 18:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/10/2024 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
09/10/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 13:37

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 16:53

Determinada a citação
20/02/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/01/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004061-68.2024.4.02.5112

Jose Fernandes Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054875-83.2025.4.02.5101

Marco Antonio Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5000167-40.2022.4.02.5117

Kenji Uchiya

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000791-69.2024.4.02.5004

Marilene Lourenco Altoe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5054628-05.2025.4.02.5101

Pedro Gomes Justino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 17:43

Exibir Processo