14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:14

Despacho
04/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:16

Juntada de Petição
03/09/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
02/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 68
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006083-89.2021.4.02.5117/RJAUTOR: ELIZABETH MOURA SOARES CARDOSOADVOGADO(A): MARCELLO BARBOSA CAMARINHA (OAB RJ141625)SENTENÇADispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora NB 200.806.892-1 desde 10/12/2020, data do óbito, bem como a pagar os valores atrasados desde então, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

A pensão por morte da parte autora será vitalícia, nos termos da fundamentação.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
09/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:35

Despacho
14/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:48

Juntada de Petição
19/11/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:16

Despacho
24/10/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 19:40

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 13:38

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 19:23

Despacho
05/09/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 11:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/04/2024 10:51

Despacho
22/04/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 15:52

Juntada de Petição
25/01/2024 17:57

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 17:26

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 15:10

Juntada de Petição
04/10/2023 12:57

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 15:57

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:52

Despacho
08/09/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 17:28

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2023 17:27

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/05/2023 19:46

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 23/05/2023 15:00. Refer. Evento 29
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/05/2023 18:22

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/05/2023 15:00
11/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:44

Determinada a intimação
11/05/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/03/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:37

Determinada a intimação
05/12/2022 11:44

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2021 20:39

Conclusos para julgamento
29/09/2021 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2021 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2021 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 13:00

Determinada a intimação
15/07/2021 17:54

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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