19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057058-27.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAAUTOR: COSME GUIMARAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 17/09/2025 - CONTESTAÇÃO
18/09/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/09/2025 20:38

Juntada de Petição
09/09/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 13:22

Determinada a citação
18/07/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057058-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COSME GUIMARAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a tal título, alegando duplo recolhimento, em razão da ação nº 0101787-96.2016.5.01.0054, na qual obteve êxito, resultando no reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.

Assim, revela-se necessária a apresentação de planilha detalhada e de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida a título de contribuição previdenciária na época própria (mês a mês) e aquela referente ao recolhimento efetuado no bojo da Ação Trabalhista nº 0101787-96.2016.5.01.0054, devidamente diluída nas competências próprias.

Para tanto, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o autor demonstre que as quantias recolhidas à título de contribuição previdenciária, quando somadas mês a mês, superam o teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal. No mesmo prazo supracitado, deverá o autor acostar os 03 últimos comprovantes de rendimentos e/ou a última declaração de imposto de renda em seu nome ou a certidão da Receita Federal que demonstre a ausência de declaração no último exercício financeiro, de modo a viabilizar a análise do benefício em comento.

Isso porque, a Lei 1.060/50 deve ser lida à luz do que prevê a CRFB/88 em seu art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Após, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.

P.I.
01/07/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:16

Determinada a intimação
30/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 23:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01F para RJSJM01F)
12/06/2025 16:52

Declarada incompetência
11/06/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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