17/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001380-82.2025.4.02.5115/RJIMPETRANTE: MARCELO EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): NATHACHA ESTEVES VALHINHOS (OAB RJ226467)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Artigo 485, VI, do CPC, reconheço a perda do objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
01/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 17:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001380-82.2025.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): NATHACHA ESTEVES VALHINHOS (OAB RJ226467) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Considerando as informações da autoridade impetrada (evento 23, OFIC1) e o agendamento de perícia para o dia 25/08/2025 (evento 23, ANEXO2, página 12), intime-se o Impetrante para manifestação e para esclarecer se ainda permanece o interesse de agir em relação ao presente Mandado de Segurança, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
12/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
31/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 16:01

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 19
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001380-82.2025.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): NATHACHA ESTEVES VALHINHOS (OAB RJ226467) DESPACHO/DECISÃO MARCELO EDUARDO DE SOUZA impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato coator do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - APS PRESIDENTE VARGAS, com o objetivo de, em sede de medida liminar, seja determinada ao Impetrado que efetue a análise de seu pedido administrativo de Acréscimo de 25% do seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Narra que o referido requerimento, protocolado em 01/03/2025 sob o nº 668764543 (Evento 1, PADM11), permanece em análise até a data da presente impetração.

Junta aos autos declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE9). É o relatório. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada ao atendimento cumulativo e simultâneo dos requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei n° 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

Em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, os argumentos do Impetrante, no sentido de que não é aceitável a espera da decisão administrativa previdenciária por prazo indefinido, encontram guarida no princípio da duração razoável do processo administrativo e ensejam o deferimento do provimento de urgência.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura aos jurisdicionados e Administrados a razoável duração do processo: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Em 10/12/2020, foi publicada decisão homologatória de acordo subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), no qual foram previstos prazos para o INSS apreciar os requerimentos de benefício que lhe são dirigidos. Conforme previsto na cláusula 1º do acordo, o INSS se compromete a concluir o processo administrativo nos seguintes prazos máximos: Espécie de benefícioPrazo para a conclusãoLOAS - Deficiente90 diasLOAS - Idoso90 diasAposentadoria (salvo invalidez)90 diasAposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)45 diasSalário maternidade30 diasPensão por morte60 diasAuxílio reclusão60 diasAuxílio doença (auxílio temporário por incapacidade)45 diasAuxílio acidente60 dias Vale ressaltar que o prazo listado na tabela acima se inicia após a instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda).

Nos benefícios que dependem de perícia médica e avaliação social, o encerramento da instrução ocorre com a realização dessas diligências, as quais devem ser realizadas no prazo de 45 dias após o agendamento, ou no prazo de 90 dias, se a unidade for classificada como de difícil provimento (cláusulas terceira e quarta).

No caso concreto, não foi demonstrado todo o andamento do processo administrativo, de modo que não é possível aferir, com a devida segurança, se o procedimento tinha condições de ser decidido e não o foi apenas por letargia da Autoridade Coatora.

Por conseguinte, é necessário aguardar as informações da autoridade impetrada. Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. À Secretaria para retificação do polo passivo, para que passe a constar o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO - APS PRESIDENTE VARGAS.

Após, notifique-se, com urgência, a Autoridade apontada como coatora para ciência e prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Órgão de representação judicial do INSS, nos termos do Artigo 7º, II, da Lei no 12.016/09.

Com a vinda das informações ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

P.I.
10/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORMAL
10/07/2025 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/07/2025 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
01/07/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/07/2025 16:16

Despacho
01/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
15/06/2025 22:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
15/06/2025 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/06/2025 15:31

Juntado(a)
15/06/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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