28/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 15:12

Transitado em Julgado
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009249-72.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANNA KARYNA PEREIRA LOPES PARAQUETTADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862)SENTENÇAPor todo o exposto HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, nas competências de 08/2019 a 03/2022, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, observando-se a prescrição quinquenal.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos observado o dispositivo da sentença. 3.Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. 4.Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. 5.Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/06/2025 21:08

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 10:05

Juntada de Petição
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:59

Despacho
22/09/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008498-85.2024.4.02.5102

Leonardo de Almeida Frota

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041464-70.2025.4.02.5101

Creusa Miguel da Fonseca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007617-54.2025.4.02.0000

Clovis Barreira e Castro

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 5006251-43.2024.4.02.5002

Sidnei Carvalho de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083814-44.2023.4.02.5101

Inst Israelita Bras de Cultura e Educaca...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ronaldo Jose de Sant Anna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo