TRF2 - 5000374-76.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-76.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CARLA FERREIRA BARRETOADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde 19/11/2024 (dia após à data da cessação - NB 650.007.151-8 - evento 1, ANEXO2, pág. 10); b) PAGAR as prestações vencidas (e vincendas), desde a data da cessação, até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021; e a c) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.
Caso o INSS já tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.
Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
17/09/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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17/09/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 17:55
Julgado procedente em parte o pedido
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26/08/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-76.2025.4.02.5103/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: CARLA FERREIRA BARRETOADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 17/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/08/2025 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-76.2025.4.02.5103/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: CARLA FERREIRA BARRETOADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 02/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
08/07/2025 14:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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08/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/06/2025 13:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT01F)
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10/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/06/2025 14:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA FERREIRA BARRETO <br/> Data: 02/06/2025 às 12:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI
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14/05/2025 18:23
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-CA)
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14/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 18:44
Determinada a intimação
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16/04/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 16:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/01/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 21:48
Não Concedida a tutela provisória
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23/01/2025 10:38
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 08:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT01F)
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23/01/2025 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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