19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
10/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024542-56.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO GOMES RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)REQUERENTE: ANA PAULA GOMES RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Altere a secretaria a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA.

Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS concorda com o valor homologado na decisão proferida no evento 129. Informa que o valor a ser retido a título de PSS é o que consta do evento 26.

Defiro a reserva de honorários contratuais, nos termos do contrato trazido aos autos na inicial.

Diante do exposto, cadastre a secretaria os requisitórios em favor da parte autora e do patrono, com posterior vista às partes para manifestarem suas concordâncias.

Não havendo impugnações, retornem para envio do requisitório ao E.

TRF - 2a.

Região.

Após o envio, suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba requisitada.

Com a notícia de liberação dos valores para saque, intimem-se os beneficiários para ciência, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 458 do CNJ.

Após, venham conclusos para sentença de extinção.
09/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147
09/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
09/09/2025 12:24

Decisão interlocutória
09/09/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024542-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO GOMES RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: ANA PAULA GOMES RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum em que os autores MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO e ANA PAULA GOMES RIBEIRO requerem a inversão do ônus de apresentação de documentos para a parte executada (evento 124.1), sob o argumento de que o requerimento administrativo (evento 118.1) não obteve resposta por parte da autarquia.

Em contrapartida, o INSS informou que os documentos solicitados já foram anexados no evento 94.1 e anexos (evento 127.1). É o breve relato.

DECIDO.

Verifico que o Agravo de Instrumento nº 5005539-24.2024.4.02.0000, interposto pelo INSS contra decisão proferida por este juízo, transitou em julgado.

No referido recurso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao agravo "para que o juízo de origem determine a juntada de documentação destinada à comprovação dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, e profira nova decisão." Compulsando os autos, constato que o INSS já havia apresentado a documentação requisitada no evento 94.1, conforme informado pela própria autarquia no evento 127.

A documentação em questão é necessária para a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/2005 para concessão do direito à paridade.

Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a instituidora da pensão se aposentou em 1992, com proventos integrais e com direito à paridade, uma vez que antes das reformas implementadas pelas EC nº 41/2003 e 47/2005.

Assim, a pensão por morte decorrente dessa aposentadoria deve seguir a regra da paridade e integralidade, consoante entendimento do STF sobre o tema, consolidado no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ (Tese de Repercussão Geral nº 396): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO.

DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.

III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." Portanto, em conformidade com a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no agravo de instrumento supracitado e após análise da documentação apresentada pelo INSS no evento 94, reconheço o direito à paridade do pensionista falecido, PAULO ANTÔNIO RIBEIRO.

Considerando que a única incorreção no cálculo apontada pela autarquia era a suposta inexistência do direito à paridade pelo pensionista, o valor da execução deverá ser fixado em R$ 41.662,63 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até 01/2021 (eventos 26 e 47).

Ante o exposto, resta prejudicado o pedido de inversão do ônus de apresentação de documentos formulado pelos autores (evento 124), tendo em vista que a documentação já foi anexada pelo INSS no evento 94; Homologo o valor da execução em R$ 41.662,63 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até 01/2021.

Preclusa esta decisão, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC.
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 07:00

Decisão interlocutória
15/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:34

Despacho
12/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
08/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:13

Decisão interlocutória
08/01/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 10:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50055392420244020000/TRF2
10/10/2024 12:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055392420244020000/TRF2
29/04/2024 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055392420244020000/TRF2
26/04/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/04/2024 12:19

Decisão interlocutória
26/04/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/04/2024 11:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055392420244020000/TRF2
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/03/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
04/03/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/03/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/12/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:00

Determinada a intimação
18/10/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/08/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
14/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:52

Decisão interlocutória
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/07/2023 10:29

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/07/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
14/07/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/07/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:34

Decisão interlocutória
22/06/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
22/06/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/06/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/05/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
31/05/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/05/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 20/03/2023 08:28:29)
31/05/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 20/03/2023 08:28:29)
20/03/2023 08:28

Decisão interlocutória
16/02/2023 08:31

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/01/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/01/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
16/01/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:31

Determinada a intimação
18/11/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
26/10/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:44

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/08/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/06/2022 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 12:35

Determinada a citação
07/06/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/05/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 08:39

Determinada a intimação
11/05/2022 19:35

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/04/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:36

Despacho
07/04/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00