10/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003619-95.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: CLEUSA DA TRINDADE LEITE RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELLA MOGNATTO BATISTA (OAB ES028026)ADVOGADO(A): JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO (OAB ES019994)ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (OAB ES019096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEUSA DA TRINDADE LEITE RODRIGUES em face do Coordenador da Mesa de Repactuação do Caso Mariana junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O art. 108 da Constituição Federal é clara ao determinar a competência de julgamento de mandados de segurança em que a autoridade coatora são juízes e desembargadores federais: " Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Portanto, cosiderando que a autoridade coatora é Desembargador Federal pertencente aos quadros do TRF da 6ª Região, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se.

Remetam-se os autos ao E.

TRF da 6ª Região independentemente do decurso do prazo recursal, diante do contido na petição do evento 7, PET1. Após, dê-se baixa.
08/07/2025 18:46

Juntado(a)
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:22

Declarada incompetência
07/07/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003619-95.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: CLEUSA DA TRINDADE LEITE RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELLA MOGNATTO BATISTA (OAB ES028026)ADVOGADO(A): JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO (OAB ES019994)ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (OAB ES019096) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra ato atribuído a Desembargador Federal do TRF da 6ª Região, intime-se a parte impetrante para se manifestar a respeito da competência originária, ante o disposto no art. 108, I, c, da CRFB/88.

Prazo: 5 (cinco) dias.
02/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:56

Determinada a intimação
02/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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