12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000770-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GUILHERMINA LEITE RIBEIROADVOGADO(A): EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ240322) DESPACHO/DECISÃO As fichas financeiras juntadas (evento 16, FINANC4) aos autos, conquanto indiquem os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, não permitem aferir se a União observou corretamente a fórmula legal prevista no art. 5º-B, §6º, I, da Lei nº 11.355/2006, que estabelece, para as aposentadorias instituídas até 19/02/2004, o pagamento correspondente a 40% do valor máximo do respectivo nível, a partir de 1º/03/2008, e a 50% do valor máximo, a partir de 1º/01/2009.

Com efeito, os contracheques limitam-se a consignar os valores finais sob a rubrica “GDPST – Lei 11.784/2008”, sem explicitar qual o valor máximo da gratificação considerado para o cargo/padrão da parte autora, nem a forma de aplicação dos percentuais legais em cada período.

Dessa forma, intime-se a União para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, memória discriminada de cálculo, esclarecendo: (i) o valor máximo da GDPST correspondente ao cargo/padrão da parte autora em cada período; (ii) a aplicação dos percentuais de 40% e 50%, conforme o §6º, I, do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006; e (iii) os valores resultantes pagos mês a mês.

No mais, indefiro o pedido de prova pericial contábil, porquanto a controvérsia envolve questão de direito e, aparentemente, simples operação aritmética decorrente da lei, não havendo necessidade de conhecimento técnico especializado. Após, retornem conclusos.
02/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:09

Determinada a intimação
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000770-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GUILHERMINA LEITE RIBEIROADVOGADO(A): EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ240322) ATO ORDINATÓRIO Portaria n° JFRJ-POR-2022/00311, de 13/10/2022.

De ordem do(a) MM juiz(íza) federal: Tendo em vista que a parte autora rejeitou a proposta de acordo, devolvam-se os autos ao juízo originário imediatamente.
18/07/2025 19:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO05F)
18/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000770-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GUILHERMINA LEITE RIBEIROADVOGADO(A): EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ240322) ATO ORDINATÓRIO Portaria n° JFRJ-POR-2022/00311, de 13/10/2022.

De ordem do(a) MM juiz(íza) federal: Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo do evento 16, PROACORDO1.
09/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05F para CEJUSC-SGOA)
02/06/2025 15:34

Despacho
25/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
26/03/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:50

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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