29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095962-87.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDO JOAQUIM DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: EDIVAN JOAQUIM DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: EDMILSON JOAQUIM DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: ENILSON JOAQUIM DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: SILVANEIDE JOSEFA DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: SIMONE JOSEFA DA SILVA MARCOLINO (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991)AUTOR: EDVALDO JOAQUIM DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): NICOLLI CRISTINE CHAGAS (OAB RJ221991) DESPACHO/DECISÃO A exequente, Sr.ª JOSEFA LUIZA DA SILVA, faleceu no curso da execução do julgado (cumprimento de sentença), conforme se verifica da certidão de óbito constante do evento 27 (Doc. 49, evento 27, CERTOBT4).

Por meio das petições apresentadas nos eventos 28 e 38, o viúvo, Sr.

GERALDO JOAQUIM DA SILVA, bem como os filhos da finada autora EDIVAN JOAQUIM DA SILVA, EDMILSON JOAQUIM DA SILVA, EDVALDO JOAQUIM DA SILVA, ENILSON JOAQUIM DA SILVA, SILVANEIDE JOSEFA DA SILVA e SIMONE JOSEFA DA SILVA MARCOLINO pleitearam o ingresso na causa, na condição de sucessores processuais.

Intimado, o INSS não se opôs à habilitação pleiteada pelos sucessores da finada demandante, de acordo com a manifestação presente no Evento 32.

Diante do falecimento da demandante no decorrer da tramitação processual e a se considerar a evidente comprovação nos autos do vínculo sucessório existente entre ele e os requerentes, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 110 do CPC/15, que autoriza a habilitação dos supramencionados sucessores nos presentes autos, qual seja, in casu, o cônjuge supérstite e os filhos da autora falecida.

Ademais, desde que comprovadamente constatada a fragilidade social e econômica a que estava submetida a demandante, consoante requisitos previstos no art. 20 e ss. da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), os valores supostamente devidos a título de benefício assistencial, assim como todo crédito ou direito patrimonial está sujeito à transferência em prol do(s) sucessor(es) do titular.

Todavia, convém ressaltar que, ao serem habilitados, os herdeiros assumirão toda a responsabilidade perante terceiros que, eventualmente, reivindiquem direitos sobre os créditos reconhecidos no curso da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a habilitação processual do cônjuge supérstite e dos filhos da autora morta, observado o disposto no art. 687 do CPC/15, c/c art. 1.829, I, do CC/02 e art. 23, § único, do Decreto nº 6.214/2007. À Secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo da ação, mediante substituição de JOSEFA LUIZA DA SILVA por GERALDO JOAQUIM DA SILVA (CPF Nº *43.***.*71-16), EDIVAN JOAQUIM DA SILVA (CPF nº *89.***.*62-09), EDMILSON JOAQUIM DA SILVA (CPF nº *24.***.*99-00), EDVALDO JOAQUIM DA SILVA (CPF Nº 084.672014-01), ENILSON JOAQUIM DA SILVA (CPF Nº *10.***.*14-06), SILVANEIDE JOSEFA DA SILVA (CPF Nº *03.***.*93-09) e SIMONE JOSEFA DA SILVA MARCOLINO (CPF Nº 076.922.994- 80).

Intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 01/07/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 08:47

Decisão interlocutória
13/06/2025 10:39

Juntada de Petição
24/05/2025 00:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição
21/05/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 09:33

Juntada de Petição
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 10:24

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 07:57

Determinada a intimação
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 07:45

Determinada a intimação
23/02/2024 12:23

Juntada de Petição
21/02/2024 09:36

Juntada de Petição
06/12/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2023 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2023 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 14:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 21:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 15:12

Determinada a citação
02/10/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:53

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 08:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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