11/09/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020230-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EDNA NUNES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:58

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 22:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
15/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020230-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: EDNA NUNES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364 TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA 8ª tURMA, A FIM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO Da UNIÃO FEDERAL nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALTERAR A DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários pela recorrente União Federal vencedora .

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem ou retornem à gestão caso exista recurso extraordinário para ser apreciado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 10:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020230-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EDNA NUNES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/06/2025 06:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
30/04/2025 12:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 15:02

Decisão interlocutória
23/04/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 22
08/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:06

Decisão interlocutória
03/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 13:50

Decisão interlocutória
01/04/2025 06:46

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35S)
31/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:31

Despacho
31/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOJ)
27/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:46

Decisão interlocutória
17/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:04

Juntada de Petição
06/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00