16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-32
20/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/06/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 18:08

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 38
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003504-69.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARCIA CRISTINA VIEIRAADVOGADO(A): AMANDA SILVA SALES HENRIQUES (OAB RJ188516)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de salário-maternidade NB nº 202.311.074-7, fixando-a no valor de R$ 5.949,67 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos); b) pagar integralmente as parcelas vencidas do benefício, desde a DIB (22/06/2021), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme fundamentação acima exposta.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:35

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJJUS506
10/02/2025 21:33

Remetidos os Autos - RJJUS506 -> RJITPSECONT
10/02/2025 21:33

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 14:40

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJJUS506
22/01/2025 18:01

Remetidos os Autos - RJJUS506 -> RJITPSECONT
22/01/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
14/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:21

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:33

Decisão interlocutória
23/07/2024 09:39

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 19:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS506J)
20/07/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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