18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001838-38.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUZINETE GOMESADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)SENTENÇA Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício aposentadoria por idade rural em favor de LUZINETE GOMES, fixada a DIB em 18/12/2019 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
16/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 13:04

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2025 11:46

Conclusos para julgamento
15/09/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001838-38.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUZINETE GOMESADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Dentre os pedidos constantes da inicial, há o de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar.

A princípio, a prova do direito alegado resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor campesino.

Todavia, em análise cautelosa dos autos, verificou-se que os documentos juntados pela parte demandante não constituíam conjunto probatório suficiente para, sozinhos, permitirem a prolação de sentença de mérito.

Em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal.

O procedimento para averiguação do trabalho rural, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural.

Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho rural, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de testemunhas sobre os fatos controversos da demanda.

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, três testemunhas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda.

Sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: 1.

Concomitante com a apresentação das gravações, deverá o(a) patrono(a) juntar petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como de que não possuem parentesco ou impedimento; 2.

Caberá ao(à) advogado(a) ou ao próprio jus postulandi (parte sem advogado), garantir a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC); 3.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral; 4.

As gravações, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a autarquia poderá requerer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de suas próprias testemunhas.

Todavia, nesse caso, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Ressalte-se que, na hipótese de ser designada audiência a pedido do INSS, caberá a ele fazer-se representar por Procurador.

Caso não o faça, sua ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, do CPC), além flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc.

IV, do CPC, na medida em que seu pedido gerará ato inócuo, o qual retardará a decisão de mérito, com a consequente imposição de multa, a ser calculada no instante da fixação.

Na hipótese do prazo do INSS transcorrer sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:07

Determinada a intimação
30/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 30/07/2025 12:28:19)
29/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 11:41

Juntada de Petição
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001838-38.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUZINETE GOMESADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
07/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/05/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 22:00

Decisão interlocutória
28/04/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/03/2025 03:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/03/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 23:19

Determinada a intimação
19/03/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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