01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016085-73.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCIANO GOMES BARRETOADVOGADO(A): ALINE CRISTINA REZENDE (OAB ES028446)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de maio de 2023, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Confirmo a medida cautelar deferida no Evento 13.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
11/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 23:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/05/2025 05:38

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:24

Determinada a intimação
07/04/2025 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/04/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/01/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:49

Decretada a revelia
13/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 18:59

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
30/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:18

Concedida a tutela provisória
24/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 00:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 00:25

Despacho
02/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 18:31

Determinada a intimação
03/06/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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