05/09/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 07:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002362-90.2025.4.02.5117/RJAUTOR: KELLY CRISTINE FERREIRA MACIELADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833)ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar o INSS a conceder/restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 717.721.222-2 desde 30/11/2024, data de cessação do benefício.

Fixo a duração estimada do benefício até 05/10/2025, nos termos do laudo pericial; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 30/11/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:52

Despacho
30/06/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 21:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:18

Determinada a intimação
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição
14/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO04F)
12/05/2025 22:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KELLY CRISTINE FERREIRA MACIEL <br/> Data: 05/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATIS
01/04/2025 07:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2025 20:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJB-SG)
31/03/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 12:24

Juntado(a)
31/03/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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