10/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022541-93.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 96 - No prazo de 30 (trinta) dias, providencie a Caixa Econômica Federal a juntada das certidões de ônus reais dos imóveis indicados à penhora.

Sobreste-se o feito pelo prazo assinado.

Após, voltem conclusos.
08/09/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 23:21

Determinada a intimação
08/09/2025 22:22

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 22:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 12:11

Juntada de Petição
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022541-93.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da presente demanda.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, o feito deve ser sobrestado, por até 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.

Se o período máximo de suspensão for superado, realize-se ao arquivamento mencionado no § 2º do mesmo dispositivo legal, sem efetiva baixa dos autos.
28/08/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 20:29

Despacho
26/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 07:04

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 07:01

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 06:58

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 12:58

Despacho
19/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:08

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 12:04

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 14:29

Despacho
07/08/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 19:09

Juntada de Petição
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 70 e 71
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:56

Despacho
28/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 18:23

Juntada de Petição
21/07/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
03/07/2025 10:34

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 10:31

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022541-93.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LAMBERG MATERIAL HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): ANA LUISA MATTOS MAIA (OAB RJ142024)EXECUTADO: LUCIANE PEIXOTO ROCHA MARTINSADVOGADO(A): ANA LUISA MATTOS MAIA (OAB RJ142024)EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEIXOTO ROCHA JUNIORADVOGADO(A): ANA LUISA MATTOS MAIA (OAB RJ142024) DESPACHO/DECISÃO Evento 53: Deixo de receber como tais os embargos à execução, seja porque deveriam ter sido protocolizados como petição inicial a ser distribuída por dependência ao presente feito, seja porque, de qualquer modo, são manifestamente intempestivos, visto que o prazo para sua oposição se encerrou em 27/05/2025, conforme certifico no evento 30.

Recebo-os, porém, como petição intercorrente de alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Conforme entendimento consolidado no E.

STJ, a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) deve ser estendida a montantes depositados em quaisquer aplicações financeiras, tendo em vista que seu objetivo é proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário a sua subsistência e a de sua família.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833 DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CABIMENTO. 1. (...) 2.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

Isso posto, defiro o desbloqueio requerido.

Cadastrem-se as ordens pertinentes no sistema Sisbajud e intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento apresentada.

P.I.
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:02

Despacho
02/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 19:19

Juntada de Petição
01/07/2025 19:09

Juntada de Petição
01/07/2025 18:55

Juntada de Petição - LAMBERG MATERIAL HOSPITALAR LTDA / LUCIANE PEIXOTO ROCHA MARTINS / LUIZ CARLOS PEIXOTO ROCHA JUNIOR (RJ142024 - ANA LUISA MATTOS MAIA)
01/07/2025 18:53

Juntada de Petição
30/06/2025 20:43

Juntada de Petição - LAMBERG MATERIAL HOSPITALAR LTDA / LUCIANE PEIXOTO ROCHA MARTINS / LUIZ CARLOS PEIXOTO ROCHA JUNIOR (RJ142024 - ANA LUISA MATTOS MAIA)
18/06/2025 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/06/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 14:10

Despacho
17/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 09:04

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 09:01

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 08:59

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 05:23

Despacho
12/06/2025 05:11

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição
28/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:40

Despacho
27/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
07/05/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 00:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 00:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:27

Despacho
14/04/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P04003967852 - NEI CALDERON)
14/03/2025 09:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
13/03/2025 23:08

Determinada a citação
13/03/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 20:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:27

Alterado o assunto processual
13/03/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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