26/08/2025 12:10

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 14:24

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
09/07/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009446-79.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO BONIFACIO FERREIRAADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta por EDUARDO BONIFACIO FERREIRA contra ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA, IMOBILIARIA LETRA S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN., na qual o autor pretende: a) a declaração de prescrição da dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário, em razão do decurso do prazo quinquenal; b) a consequente declaração de prescrição e extinção da hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na inicial; c) a determinação de cancelamento do registro da hipoteca R-10, referente ao imóvel situado na Rua Doutor Alfredo Backer, nº 989, BL 01, Apto 1403 – Alcântara – São Gonçalo/RJ – CEP 24710-395, registrado sob a matrícula nº 46.049 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo.

O Banco Central, em sua contestação (evento 16), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório.

Decido.

II - Da ilegitimidade passiva Inicialmente, cabe ressaltar que a competência da Justiça Federal é estabelecida pelo art. 109 da Constituição Federal e só deve ser estendida para pessoas privadas em hipóteses excepcionais, em decorrência da formação de litisconsórcio necessário e unitário com o ente submetido à Justiça Federal.

Conforme consta da certidão de ônus reais acostada à inicial, o autor adquiriu o imóvel em 05 de outubro de 1989, tendo sido constituída hipoteca em favor da Letra S/A Crédito Imobiliário.

Em 31 de dezembro de 1996, a referida cédula hipotecária foi cedida à Economisa Companhia Hipotecária, que, por sua vez, em 02 de junho de 1997, a cedeu ao Banco Central do Brasil – conforme averbação nº 13.

Entretanto, conforme documentação oficial juntada aos autos, em especial os contratos celebrados entre BACEN e a Economisa (inclusive o de 13/03/1990), constata-se que o Banco Central atuou na condição de gestor do Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias – FGDLI, tendo assumido créditos hipotecários cedidos pela Economisa como forma de adimplemento de obrigações assumidas por esta instituição perante o FGDLI.

Ocorre que, conforme Comunicado nº 13.283, de 29/04/2005, o Banco Central transferiu integralmente o patrimônio do FGDLI para o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 2.197/95, o qual determinou expressamente a extinção do FGDLI.

Assim, desde 28/04/2005, o credor titular dos direitos decorrentes dos créditos hipotecários oriundos daquele fundo passou a ser o FGC, entidade privada, autônoma e com personalidade jurídica própria, não havendo mais qualquer vínculo jurídico entre o BACEN e o crédito objeto desta demanda.

Com a edição da Resolução CMN nº 2.197/95, determinou-se a transferência do patrimônio do FGDLI para o FGC: "Art. 5º.

A entidade a que se refere o artigo 1º desta Resolução, quando de sua criação, absorverá: I- o patrimônio do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias(FGDLI),disciplinado pelo Regulamento anexo à Resolução nº 1.861, de 28.08.91; (...) Parágrafo único.

O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) e a Reserva para Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque Resolução nº 2.197, de 31 de agosto de 1995(RECHEQUE) serão, na data da transferência, extintos." (grifei) A denominada entidade a que se refere o art. 1º da Resolução CMN nº 2.197/95 é exatamente o FGC, como constante na Resolução nº 2.211/95.

Em razão disto, o FGC, sucedeu em todos os direitos e obrigações o patrimônio jurídico do FGDLI.

Pelo exposto, o polo passivo deverá ser retificado, a fim de que seja excluída da relação processual o BACEN em razão de sua ilegitimidade passiva, cuja consequência é a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme determina a norma contida no §3º do art. 45 do CPC: Art. 45, § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

III - Ante o exposto, excluída do feito o BACEN por ilegitimidade passiva, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, e determino que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual.
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 07:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020703320254020000/TRF2
09/06/2025 17:17

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:30

Despacho
03/06/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020703320254020000/TRF2
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:59

Decisão interlocutória
12/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:40

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020703320254020000/TRF2
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
17/02/2025 15:06

Juntada de Petição
17/02/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020703320254020000/TRF2
17/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
17/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:51

Determinada a citação
16/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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