19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-74.2025.4.02.5104/RJAUTOR: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJOADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO (OAB RJ239949)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 20/04/2025, devendo mantê-lo ativo ao menos até dia 18/12/2025.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Os atrasados desde 20/04/2025 deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial.

Intime-se a CEAB-DJ.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.
18/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
18/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-74.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJOADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO (OAB RJ239949) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo apresentada pelo INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando a parte autora ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.
11/09/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 18:26

Determinada a citação
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
01/09/2025 19:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição
08/07/2025 16:33

Juntada de Petição
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-74.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJOADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO (OAB RJ239949) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
19/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:32

Perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO <br/> Data: 28/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MU
17/05/2025 19:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
16/05/2025 15:35

Determinada a intimação
16/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 16:43:16)
09/05/2025 18:00

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
05/05/2025 17:03

Juntado(a)
24/04/2025 14:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
24/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/04/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
15/04/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 16:03

Juntado(a)
15/04/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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