19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 45
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032793-58.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: UBIRAJARA BARBOSA MACHADO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701)RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) FIES. pleito de conclusão do processo seletivo. inscrição para cursar medicina. incompetência dos juizados especiais federais. valor da causa superior à alçada dos juizados. conteúdo econômico corresponde ao valor das mensalidades para conclusão do curso de medicina. sentença de improcedência anulada de ofício. remessa à origem para adequação do rito. recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora sob o rito dos Juizados e declarando a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa em razão do conteúdo econômico, devendo os autos serem baixados à Vara-JEF Adjunto para que o Juízo adeque o rito, fazendo as alterações necessárias e, se for o caso, prolatar nova sentença sob o novo rito, devendo encaminhar eventual recurso à instância recursal cabível.

Sem condenação em honorários em razão da anulação de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/08/2025 23:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/08/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032793-58.2025.4.02.5101/RJ RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento retro DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
11/08/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032793-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: UBIRAJARA BARBOSA MACHADO JUNIORADVOGADO(A): JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDASENTENÇAAnte o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. 2) REJEITO OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao FNDE e à UNIÃO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 19:59

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:45

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
24/04/2025 19:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:55

Decisão interlocutória
24/04/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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