04/08/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029065-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO FELIPE GONCALVES CRUZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 23/08/2023 (NB 87/713.639.464-4), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 23/08/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, à Secretaría para calcular o valor dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:41

Juntada de Petição
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/01/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:15

Determinada a intimação
14/01/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/12/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:14

Determinada a intimação
22/11/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:23

Juntada de Petição
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:11

Determinada a intimação
23/08/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:34

Juntada de Petição
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição
12/08/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 16:59

Juntada de Petição
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 23:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/07/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 15:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO FELIPE GONCALVES CRUZ <br/> Data: 24/07/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA E
15/07/2024 10:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 22:25

Determinada a intimação
08/05/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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