25/07/2025 18:11

Baixa Definitiva
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008641-54.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE ANGELO CREMASCOADVOGADO(A): ULE ESTEFANIO PIN (OAB ES029543) DESPACHO/DECISÃO Feito reativado de baixa em razão do protocolo da petição do evento 99.

Narra a parte autora que a sentença proferida nestes autos (evento 38), mantida em sede recursal (evento 64), determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 6283156073, garantindo-se sua manutenção, pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data da perícia médica (15/03/2023) - ou seja, até 15/09/2024 -, com expressa previsão de que "a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho." Informa que compareceu à agência do INSS para solicitar a prorrogação do benefício, ocasião em que agendada perícia médica 22/01/2025, a qual, porém, não foi realizada, em razão de "falta de energia elétrica".

Afirma ter sido orientado, na ocasião, a aguardar novo agendamento.

Aduz, porém, que sobreveio a cessação do benefício, sem que fosse oportunizada a realização da indigitada perícia.

O que, em seu entender, configura descumprimento da decisão judicial destes autos.

Nesse contexto, pugna por providências por parte deste Juízo.

Decido.

De saída, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que as questões suscitadas são estranhas ao objeto da demanda e desbordam dos limites do título executivo.

No caso concreto, por decisão judicial transitada em julgado, reconheceu-se o direito ao benefício, determinado, ato contínuo, seu restabelecimento e manutenção por período suficiente para assegurar a possibilidade de formulação do pedido de prorrogação; tudo isso sem prejuízo do pagamento das parcelas pretéritas.

Providências já integralmente cumpridas pelo INSS.

No que tange, especificamente, à possibilidade de pedidos de prorrogação, trata-se de ressalva constante em decisões afins, com vistas ao esclarecimento de que a eventual manutenção do estado incapacitante, por ocasião da DCB fixada no título executivo, perfaria fato novo; e, portanto, deve ser submetida ao crivo do INSS, na via administrativa. Não se cogita,

por outro lado, de direito subjetivo, declarado no título executivo, à efetiva prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Nesse contexto, é de se concluir que os fatos narrados na petição do evento 99, seja no que concerne à manutenção do quadro incapacitante, seja em relação a eventuais irregularidades no processo administrativo de prorrogação do benefício, são estranhos ao quanto veiculado em sentença e, por conseguinte, à fase processual executiva que se processou nestes autos.

A fim de que não pairem dúvidas sobre o ponto, convém destacar que eventos posteriores, não relacionados ao objeto do processo, não têm o condão de reabrir a fase instrutória ou executória, com vistas a determinação de novas providências.

As razões que frustraram o deferimento do pedido de prorrogação constituem nova causa de pedir, da qual decorre pedido distinto do formulado nestes autos.

A caracterizar demanda nova, que poderá, a critério do autor, ser trazido para apreciação judicial, mediante via própria.

Com essas considerações, concluo que nada há a prover a respeito do pedido.

Intime-se.

Após, retorne o feito à condição de baixa e arquivamento.
06/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 11:23

Despacho
26/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/05/2025 18:43

Juntada de Petição
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5056454-82.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
30/07/2024 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5056453-97.2024.4.02.9666/TRF (ULE ESTEFANIO PIN)
30/07/2024 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5056452-15.2024.4.02.9666/TRF (JOSE ANGELO CREMASCO)
18/06/2024 13:05

Baixa Definitiva
18/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-13 processada no TRF2 com o no. 50564548220244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
18/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-13 processada no TRF2 com o no. 50564539720244029666/TRF (ULE ESTEFANIO PIN)
18/06/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-13 processada no TRF2 com o no. 50564521520244029666/TRF (JOSE ANGELO CREMASCO)
14/06/2024 16:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*11-13
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/06/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
16/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2024 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*11-13
08/05/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
21/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:49

Despacho
21/03/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/02/2024 12:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
16/02/2024 12:30

Transitado em Julgado
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/02/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/12/2023 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 05:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2023 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/12/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023 Data da sessão: 12/12/2023 13:30
22/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023 Data da sessão: 12/12/2023 13:30
21/11/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/11/2023 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/12/2023 13:30 Sequencial: 72
03/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/08/2023 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2023 17:25

Juntada de Petição
17/07/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
10/06/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2023 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2023 15:10

Conclusos para julgamento
17/04/2023 08:11

Juntada de Petição
11/04/2023 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/03/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/03/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:09

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
15/03/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 16:35

Juntada de Petição
13/03/2023 16:22

Juntada de Petição
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
15/02/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE ANGELO CREMASCO Data: 15/03/2023 às 11:20. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito:
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2022 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2022 08:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/12/2022 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2022 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 13:13

Determinada a citação
02/12/2022 12:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2022 12:35

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
01/12/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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