TRF2 - 5016373-75.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/09/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016373-75.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CELSO RICARDO ARO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) MILITAR - ADMINISTRATIVO - UNIÃO - AUXÍLIO-FARDAMENTO - PLEITO DE PAGAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO quando DA PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE - SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA EM 2022 - AÇÃO AJUIZADA EM 2025 - ENUNCIADO 126/TRRJ - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e de a ele NEGAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para manter a sentença de que pronunciou a prescrição da pretensão autoral.
Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro, em seu favor.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 15:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 14:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016373-75.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CELSO RICARDO ARO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.
Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.
Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Intime-se a parte autora. -
04/08/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/08/2025 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:34
Despacho
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04/08/2025 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2025 16:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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03/08/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/08/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016373-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELSO RICARDO AROADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, II, do CPC) e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.
Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54 da Lei nº 9.099/90).
Intimem-se.
Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição. -
30/06/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 20:35
Declarada decadência ou prescrição
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25/03/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 14:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2025 14:41
Determinada a citação
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20/02/2025 09:22
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 09:22
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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20/02/2025 08:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 08:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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