21/08/2025 16:13

Juntada de Petição
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005792-32.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DANIELLE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores de contribuição previdenciária pagos pela parte autora além do teto do RGPS referentes às competências de 12/2023, 02/2024 e 03/2024, corrigido pela taxa SELIC a partir da data dos pagamentos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 19:02

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:36

Determinada a intimação
09/03/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 07/03/2025 12:10:09)
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/08/2024 21:19

Juntada de Petição
15/08/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:52

Determinada a citação
15/08/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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