12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002247-49.2023.4.02.5114/RJ RECORRIDO: MUNIQUE DIAS CAMARINHA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:22

Determinada a intimação
24/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-49.2023.4.02.5114/RJAUTOR: MUNIQUE DIAS CAMARINHAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ? CONAFER cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ? CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ? CONAFER ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Condeno a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ? CONAFER ao pagamento de multa aplicada no Evento 34, fixada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL ? CONAFER para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
07/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:25

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/02/2025 11:47

Juntado(a)
27/02/2025 16:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/01/2025 20:22

Determinada a intimação
22/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/09/2024 11:11

Juntado(a)
05/09/2024 16:00

Juntado(a)
10/08/2024 18:34

Determinada a intimação
08/08/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 19:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/05/2024 22:06

Juntado(a)
09/05/2024 13:22

Juntado(a)
26/04/2024 10:06

Determinada a intimação
24/04/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 16:06

Juntado(a)
05/02/2024 19:27

Juntado(a)
05/02/2024 12:00

Juntado(a)
30/01/2024 19:44

Decisão interlocutória
30/01/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:23

Juntado(a)
19/09/2023 17:34

Juntado(a)
18/09/2023 17:33

Juntado(a)
11/09/2023 13:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 10:34

Determinada a citação
31/07/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2023 13:54

Determinada a intimação
14/07/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 15:16

Alterado o assunto processual
14/07/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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