10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001468-57.2024.4.02.5115/RJAUTOR: NOEMIA FURTADO SANT ANNAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ164746)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 06/08/2024 (reafirmação da DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Fica autorizada, desde já, a dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 15:02

Juntado(a)
14/03/2025 18:19

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
13/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 18:37

Juntada de Petição
24/01/2025 11:08

Juntado(a)
18/09/2024 07:59

Juntada de Petição
16/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:38

Juntada de Petição
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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