02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028931-84.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA PAULA VALIM DA SILVAADVOGADO(A): GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB SP442367)ADVOGADO(A): CAROLINE ROMANO PELUCIO (OAB SP442571) DESPACHO/DECISÃO Evento 100 - Insurge-se a parte autora contra a planilha apresentada pela autarquia (evento 94, OUT2), alegando, em síntese, que o cálculo está incorreto, porquanto aplica o teto limitador dos Juizados Especiais Federais na apuração do montante, apresentando novo somatório.

De início, verifico que o demonstrativo apresentado pela exequente no evento 100, PLAN2 mostra-se equivocado, pelas seguintes razões: 1 - considera a RMI fixada na DIB (R$ 4.056,00) para atualizar todo o período de parcelas em atraso, sem a devida evolução; 2 - não observa o corte de alçada na data de ajuizamento da ação.

Cabe, aqui, tecer algumas considerações quanto ao montante das parcelas devidas a título de atrasados. Sabe-se que o valor da causa deve espelhar a pretensão econômica a ser auferida pelo autor em decorrência de eventual procedência do pedido.

Na hipótese dos autos, por se tratar de prestações vencidas e vincendas, a lei impõe que para a atribuição do valor da causa deverão ser consideradas as parcelas vencidas acrescidas das parcelas vincendas no período de um ano, conforme art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC, verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. No procedimento dos juizados especiais federais, a questão encontra-se sumulada no Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “no juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos”. Noutro viés, em se tratando de fixação de competência do JEF, é certo que o Enunciado 47, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apenas admite a renúncia sobre as parcelas vencidas, nos seguintes termos: Enunciado 47 - A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor. Em contrapartida, o Enunciado 48 dispõe que “a renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001”. Dessarte, para harmonizar os dispositivos, de maneira a dar eficácia a todos os enunciados, deve-se entender que as parcelas vencidas e as doze parcelas vincendas compõem o montante do valor da causa, limitado a 60 salários mínimos. Quando a demandante optou pelo procedimento dos juizados especiais federais, reconheceu que sua pretensão econômica (todas as prestações vencidas acrescidas das 12 (doze) prestações vincendas, que representam o valor da causa) estaria limitada, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, CPC, já citados. É claro que as parcelas vincendas que extrapolem o total de 12 (doze) não se incluem na limitação em questão por permissivo legal, ratificado pelos Enunciados 48 e 65, das Turmas Recursais.

Inclusive, há previsão para pagamento de valor superior ao limite de competência do juizado especial federal no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01, quando for o caso.

No caso dos autos, na data de ajuizamento da ação (04/2022), evidencia-se o cômputo de 21 parcelas vencidas (a contar da DIB em 09/2020).

As parcelas vincendas foram glosadas para atingir o limite de 60 salários mínimos na data de distribuição (R$ 72.720,00), restando, portanto, o respectivo somatório abarcado no valor da causa e, consequentemente, pela renúncia.

Nesse sentido é o tema 1030 do STJ, in verbis: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Nessa perspectiva, o cálculo da exequente não prospera de plano (evento 100, PLAN2), por contemplar parcelas desde a DIB, sem observar a dedução sujeita ao limite de 60 salários mínimos.

Por outro lado, o cálculo impugnado, em observãncia ao título judicial, tomou por base a DIB em 08/09/2020, valendo-se da RMI evoluída, para apurar as parcelas submetidas ao teto dos juizados na data do ajuizamento da ação (04/2022), qual seja, R$ 72.720,00 (evento 94, OUT3). Fixado o valor do corte de alçada, procedeu-se ao somatório das parcelas devidas a partir da 13ª parcela vincenda (05/2023) até a competência anterior ao pagamento na via administrativa (02/2025) - evento 94, OUT2.

Não obstante, visando afastar possíveis inconsistências quanto aos índices de correção aplicados pela autarquia, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido da condenação, conforme parâmetros estabelecidos no acórdão de evento 74, DESPADEC1, devendo, também, observar as informações que constam do histórico de créditos e eventuais deduções a título de pagamento na via administrativa. Retornando os autos, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.

Sobreste-se o feito até o retorno dos autos do Contador Judicial.
15/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:38

Determinada a intimação
13/08/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028931-84.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA PAULA VALIM DA SILVAADVOGADO(A): GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB SP442367)ADVOGADO(A): CAROLINE ROMANO PELUCIO (OAB SP442571) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da planilha de cálculos elaborada pelo INSS no evento 94.

Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, deverá, no mesmo prazo, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores excedentes por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes especiais para tal, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório.

Frise-se que a renúncia que acompanha a inicial serve unicamente à fixação de competência do Juizado Especial Federal, sendo necessária nova manifestação na fase de execução.

Juntada a renúncia aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV.

Expeça-se o Precatório, caso a parte autora escolha esta opção ou não se manifeste.
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:56

Determinada a intimação
18/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:55

Determinada a intimação
05/05/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:23

Juntada de Petição
10/04/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/04/2025 02:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/03/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO37
31/03/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:31

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
03/03/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/02/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/01/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2023 16:02

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 17:34

Conclusos para julgamento
24/01/2023 17:19

Juntado(a)
24/01/2023 16:43

Audiência de conciliação instrução e julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/01/2023 14:00. Refer. Evento 49
01/12/2022 10:10

Juntada de Petição
01/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/11/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:49

Determinada a intimação
18/11/2022 12:49

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/01/2023 14:00. Refer. Evento 36
31/10/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2022 17:07

Intimado em Secretaria
28/10/2022 17:07

Juntado(a)
27/10/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 19:52

Juntada de Petição
13/10/2022 22:46

Juntada de Petição
24/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:39

Determinada a intimação
09/09/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 18:05

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/10/2022 14:30. Refer. Evento 29
17/08/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/08/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:17

Determinada a intimação
04/08/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 18:43

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/09/2022 14:30
26/07/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2022 20:05

Despacho
14/07/2022 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NATHA VALIM SOARES - EXCLUÍDA
14/07/2022 18:12

Juntado(a)
14/07/2022 18:06

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 20:47

Juntada de Petição
22/06/2022 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
16/06/2022 06:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2022 03:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
03/06/2022 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2022 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2022 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2022 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2022 16:39

Determinada a intimação
30/05/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 10:35

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIOJE07S)
27/04/2022 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/04/2022 16:15

Declarada incompetência
26/04/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:47

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00