29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099482-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE SOUZA CARVALHOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 23/06/2025 20:11:02)
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/04/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 30/04/2025 11:51:45)
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:14

Determinada a intimação
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:47

Juntada de Petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/12/2024 09:02

Juntada de Petição
20/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:53

Determinada a intimação
09/12/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 18:50

Concedida a tutela provisória
04/12/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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