02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056394-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVAO (OAB RJ205965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC), no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias.

Em seguida, vista à parte ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
31/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100901320254020000/TRF2
22/07/2025 11:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50100901320254020000/TRF2
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 13
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056394-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVAO (OAB RJ205965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de multa qualificada de 150% e a consequente anulação de débito fiscal inscrito sob o nº 70 4 24 170250-70.

Alega, em síntese, que foi autuado pela Receita Federal por compensações previdenciárias declaradas nas GFIPs de 01/2014 a 13/2015, resultando na aplicação da referida penalidade com fundamento em suposta falsidade das informações prestadas.

Sustenta, contudo, que não houve dolo, fraude ou má-fé, uma vez que as compensações foram devidamente declaradas e estavam ao conhecimento do Fisco, o que descaracteriza qualquer conduta dolosa.

Argumenta que a penalidade é desproporcional e inconstitucional, especialmente porque o débito principal já foi quitado, e que sua manutenção compromete a atividade hospitalar desempenhada pelo autor. Junta procuração e documentos.

Manifestação da União (evento 10, PET1).

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não se verifica a presença do periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória.

A parte autora não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a existência de iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco comprovou a adoção de medidas executórias pela Administração Tributária.

O receio genérico de eventuais constrições patrimoniais futuras não é suficiente para justificar a antecipação da tutela jurisdicional.

Cumpre observar que o crédito tributário encontra-se regularmente inscrito em dívida ativa, sendo presumidamente exigível até eventual decisão em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intimem-se. Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, à parte ré, em provas.
30/06/2025 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 18:02

Decisão interlocutória
27/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 13:20

Determinada a intimação
10/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:42

Juntada de Petição
09/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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