TRF2 - 5069675-19.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069675-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIUSEPPE TRIGNANOADVOGADO(A): DEBORA CONSUELO FRANCA (OAB RJ206283) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por GIUSEPPE TRIGNANO objetivando a devolução do valor de R$ 12.162,96 (doze mil cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) que foi transferido para o Tesouro Nacional em 04/09/2023.

O autor indicou como ré a Secretaria do Tesouro Nacional (pág.01 do evento 1, INIC1) e cadastrou a União - Fazenda Nacional no polo passivo da demanda.

Contudo não estamos diante de uma demanda tributária.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (vide art. 239, em sua redação original), ficou estabelecido que a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP passava a financiar, nos termos de lei, o programa do seguro-desemprego e o abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remuneração mensal, e a financiar programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES.

Nessa toada, a União, como gestora do Fundo para financiamento do Programa PIS/PASEP, possui legitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre as contribuições vertidas a este título, bem como sobre eventuais danos decorrentes de possíveis irregularidades realizadas na remuneração ou no saldo das contas.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 1.1- Retificar o polo passivo, devendo requerer a substituição da Secretaria do Tesouro Nacional e da União - Fazenda Nacional pela União - Advocacia Geral da União. 1.2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 2- Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 2.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 2.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 4- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.   1.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.