13/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007388-33.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: GERONIMO COSTA ROSAADVOGADO(A): ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ112367) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo: Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 652.843.805-0 – Período de 28/06/2024 a 30/04/2025.

Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

V - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

VI - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VII - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VIII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

IX - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em 06/05/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:10

Determinada a intimação
29/08/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição
03/08/2025 11:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 09:55

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-33.2024.4.02.5108/RJAUTOR: GERONIMO COSTA ROSAADVOGADO(A): ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ112367)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante do evento 40 (anexo ?PROACORDO1?), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem recurso.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, conceder ao demandante o benefício de auxílio por incapacidade temporária (B31).

Intime-se, ainda, a CEAB-DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:57

Homologada a Transação
12/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2025 19:22

Juntada de Petição
17/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 12:04

Determinada a citação
07/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO41S)
07/05/2025 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
26/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERONIMO COSTA ROSA <br/> Data: 06/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: EDUARDO FE
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-SP)
25/02/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:50

Determinada a intimação
30/01/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 20:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:18

Determinada a intimação
11/12/2024 09:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 22:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO41S)
09/12/2024 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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