TRF2 - 5079288-97.2024.4.02.5101
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:02
Juntada de Petição
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04/09/2025 04:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/09/2025 17:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/08/2025 09:39
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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18/07/2025 14:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079288-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADYLSON OLIVEIRA CRUZADVOGADO(A): NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (OAB RJ105878)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante do evento 40, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem recurso.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, implementar o restabelecimento do benefício nº 31/641.839.498-8 desde 20/07/2023 até 29/11/2023.
Intime-se, ainda, a CEAB-DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.
Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.
Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.
A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.
Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intime-se. -
08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2025 14:57
Homologada a Transação
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20/05/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 00:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/05/2025 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/05/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 12:25
Determinada a intimação
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09/05/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 14:55
Juntada de Petição
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2025 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/04/2025 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2025 18:41
Determinada a intimação
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02/04/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 10:16
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/02/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/02/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/02/2025 17:35
Determinada a intimação
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07/02/2025 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2025 15:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADYLSON OLIVEIRA CRUZ <br/> Data: 02/04/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
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07/02/2025 15:04
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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27/12/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/12/2024 13:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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19/12/2024 13:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:27
Determinada a citação
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18/12/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 18:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADYLSON OLIVEIRA CRUZ <br/> Data: 24/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
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05/11/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/10/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 11:25
Determinada a intimação
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17/10/2024 21:24
Juntado(a)
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17/10/2024 21:18
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 21:11
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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04/10/2024 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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