TRF2 - 5002957-17.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ELETRICA SOLARIS COMPONENTES ELETRICOS E SOLUCOES HIDRAULICAS LTDA

CNPJ: 10.997.678/0001-44

Advogados

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB: 112211/RJ

CPF *52.***.*94-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 19:08

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/09/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 07:59

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 06/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 15/07/2025 07:33

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/07/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 20:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002957-17.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: ELETRICA SOLARIS COMPONENTES ELETRICOS E SOLUCOES HIDRAULICAS LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NULIDADE DA CDA.

    INEXISTÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    I- CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal que nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

    II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia consiste em saber se há ilegalidade ou vícios de composição das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal.

    III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados. 4. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva. 5.

    Não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. 6.

    Consta da inicial o valor da dívida em cobrança, bem como o embasamento legal referente à sua constituição e o seu período. 7.

    O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/1988, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 8.

    Ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

    Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria. 9.

    Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular.

    E assim o fizeram as Leis nºs 9.065/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. 10.

    Não se vislumbra nos autos a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos (20% - vinte por cento), cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco.

    IV- DISPOSITIVO E TESE 11.

    Agravo de instrumento desprovido. _____________________________   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.146, III; CTN/1966, arts. 161, § 1°,  167, 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art.  2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.065/1995; Lei nº 9.250/1995; Lei nº 9.430/1996.         ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 02/07/2025 17:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/07/2025 19:33

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 01/07/2025 16:53

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 12:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

  • 09/06/2025 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 09/06/2025 12:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 44

  • 06/06/2025 15:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 06/05/2025 16:53

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11

  • 06/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 17:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 02/04/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 17:56

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/03/2025 06:45

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/03/2025 16:21

    Lavrada Certidão

  • 14/03/2025 12:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 14/03/2025 12:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/03/2025 11:14

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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