27/08/2025 13:45

Baixa Definitiva
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033108-57.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TILZA BARROS DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BISPO (OAB RJ132930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TILZA BARROS DO ESPÍRITO SANTO, por meio do qual pleiteia o restabelecimento de suposta Requisição de Pequeno Valor (RPV) cancelada, com requerimento de pagamento ainda no exercício financeiro de 2025.

Não assiste à parte exequente.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve expedição de RPV nos presentes autos, mas sim de precatório (eventos 91/92).

Verifica-se, ademais, que o precatório foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 07/12/2024, estando, portanto, submetido ao rito constitucional previsto no art. 100, §5º, da Constituição da República, que dispõe: "§5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, dos valores relativos a precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano, para pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." Nesse sentido, a requisição apresentada ao Tribunal em dezembro de 2024 somente poderá integrar a proposta orçamentária do exercício de 2026, com previsão de pagamento até 31 de dezembro de 2026, conforme expressamente estabelecido no dispositivo constitucional supracitado e devidamente verificado nos eventos constantes do processo n. 50118448720244029388, em tramitação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2 Região.

Não há que se falar, portanto, em cancelamento indevido de RPV, tampouco em violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o procedimento adotado pela Secretaria de Precatórios do TRF2 observou rigorosamente os prazos e requisitos constitucionais aplicáveis ao regime de pagamento por precatórios.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, devendo o feito aguardar a tramitação regular da requisição de pagamento sob o regime de precatório.

Retornem ao arquivo.

Intime-se.
10/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:02

Determinada a intimação
10/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/07/2025 15:45

Juntada de Petição
13/12/2024 16:35

Baixa Definitiva
07/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-77 processada no TRF2 com o no. 50118448720244029388/TRF (PAULO ROBERTO BISPO)
07/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-77 processada no TRF2 com o no. 50118448720244029388/TRF (TILZA BARROS DO ESPIRITO SANTO)
06/12/2024 15:52

Decisão interlocutória
06/12/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*00-77
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:35

Determinada a intimação
14/11/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 16:21

Determinada a intimação
08/08/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/07/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2024 16:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-77
14/06/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/06/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:59

Determinada a intimação
11/06/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/04/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:18

Determinada a intimação
18/04/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/04/2024 10:28

Juntada de Petição
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Determinada a intimação
25/03/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/01/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/01/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/01/2024 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-77
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:08

Determinada a intimação
06/11/2023 22:52

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 22:52

Juntado(a)
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/10/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2023 14:12

Juntada de Petição
18/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:30

Determinada a intimação
03/10/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 09:49

Juntada de Petição
29/09/2023 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/09/2023 15:19

Transitado em Julgado - Data: 28/09/2023
29/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
04/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:18

Julgado procedente o pedido
03/09/2023 11:42

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2023 10:43

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:31

Juntada de Petição
15/06/2023 14:21

Juntada de Petição
31/05/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 15:28

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2023 14:54

Juntado(a)
26/04/2023 08:39

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004180-34.2025.4.02.5002

Sonia Andrade Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5001250-22.2025.4.02.5106

Bruno de Carvalho Villela

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Cirlane Celeste do Nascimento Bon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5095347-05.2020.4.02.5101

Jair Lindes de Souza

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008680-17.2025.4.02.0000

Victor Manuel do Vale Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lays Matheus Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5025506-87.2024.4.02.5001

Luciano Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 12:48

Exibir Processo