20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018419-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MIGUEL ARCANJO CAMPIADVOGADO(A): ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB ES020162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018419-46.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: MIGUEL ARCANJO CAMPIADVOGADO(A): ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB ES020162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 05/07/2025 - CONTESTAÇÃO
07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 08:19

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 02:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02S)
01/07/2025 15:59

Alterado o assunto processual
01/07/2025 13:56

Declarada incompetência
27/06/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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