26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
22/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008886-34.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANA MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da Autarquia Previdenciária ao restabelecimento do benefício de Pensão por Morte (NB 180.321.369-5) desde a data da cessação (23.03.2017), com o pagamento das parcelas devidas.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora teve o benefício de pensão por morte deferido pelo INSS pelo período de 23/11/16 a 23/03/17, quando foi cessado pelo motivo de que o instituidor do benefício da parte autora possuir menos de 18 contribuições previdenciárias até o seu falecimento, evento 23.

A demandante discorda de tal alegação, afirmando que consta do CNIS do instituidor de sua pensão por morte vários vínculos empregatícios, que totalizam mais de 18 contribuições para a previdência social, conforme evento 19, processo administrativo 2.

Evento 50.

Determinou o Juízo a intimação do INSS para esclarecer expressamente os períodos que foram computados, bem como os motivos pelos quais os demais períodos não foram considerados como contribuições previdenciárias junto ao regime geral de previdência social. Evento 56.

O INSS prestou esclarecimentos ao Juízo.

Informou que, em consulta ao processo administrativo referente à pensão 180.321.369-5, verificou-se que consta informação à caneta, na página 16, referente à maioria dos vínculos, no seguinte sentido: “consta anotação de CTC expedida na CTPS”.

Verificou, também, na referida página 16, que existe período com marca de regime próprio de previdência, o que impede a sua contagem caso não haja recepção de CTC.

Em sendo assim, a análise administrativa considerou como utilizável no regime geral de previdência apenas os períodos de 01/07/2014 a 31/10/2015 e 01/04/2016 a 30/04/2016.

Petição do autor, evento 69, e do INSS, evento 75. Pois bem.

Inicialmente, para fins de correta análise dos autos, determino a intimação da parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em que órgão público se deu a aposentadoria do instituidor da pensão por morte. Com a juntada da documentação, determino que a Secretaria oficie ao referido órgão público, por email, podendo a resposta se dar de igual forma, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os períodos laborados pelo Sr.

Braulino Pereira de Souza e que foram utilizados para fins de concessão de sua aposentadoria, juntando, ainda, a cópia integral do processo administrativo.

Após, intimem-se as partes para novo pronunciamento, sendo o autor no prazo de 15 (quinze) dia, e o réu no prazo em dobro, requerendo o que entender de direito.

Em seguida, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:13

Determinada a intimação
30/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:32

Decisão interlocutória
12/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/01/2025 08:53

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 17:09

Determinada a intimação
06/12/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:04

Determinada a intimação
07/08/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:54

Juntada de Petição
16/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:14

Determinada a intimação
07/12/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/11/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 07:49

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/10/2023 17:49

Determinada a intimação
25/08/2023 11:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:08

Juntada de Petição
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/04/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/04/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:11

Determinada a citação
03/04/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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