26/08/2025 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
22/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 16:22

Determinada a intimação
21/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019966-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA DE AGUIAR OUVERNEYADVOGADO(A): ANA VITÓRIA MATOS BERNARDES (OAB RS133797)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar a inexistência de dívida da autora REGINA DE AGUIAR OUVERNEY e condenar o INSS a cessar os descontos realizados em seu benefício (NB 208.767.168-5), bem como a devolver os valores descontados desde a competência 01/2025 (e os que porventura venham a ser descontados até a efetiva cessação), devendo sobre eles incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde cada desconto.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatórios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos efetuados no benefício da autora.

Com arrimo no art. 297 do CPC, INTIME-SE a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência-Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova cessação dos descontos efetuados no benefício da autora (NB 208.767.168-5).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 23:47

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição
13/05/2025 18:24

Juntada de Petição
12/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 11:01

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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