18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007911-60.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ABREU FERREIRAADVOGADO(A): GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
09/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:00

Transitado em Julgado
08/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007911-60.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU FERREIRAADVOGADO(A): GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar a pensão por morte em favor da autora (CPF: *41.***.*42-29) e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, desde 03/07/2024 (data do óbito), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
30/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:11

Despacho
30/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:38

Audiência Preliminar realizada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 02/12/2024 10:40. Refer. Evento 16
02/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
11/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 14:40

Audiência Preliminar designada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 02/12/2024 10:40
11/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 06:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL - 07/11/2024 13:56:55)
08/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:01

Despacho
08/11/2024 14:04

Juntada de Petição
08/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:31

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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