16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5123736-92.2023.4.02.5101/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOREQUERENTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-44
25/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:05

Determinada a intimação
07/08/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5123736-92.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DA SILVA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

HIV.

EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 48 E 78 DA TNU.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada a partir de 09/10/2023. 2.

Alega a parte recorrente que o laudo pericial aponta incapacidade temporária e que o impedimento não atenderia ao critério de longo prazo (mínimo de dois anos) exigido pelo § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, o requerimento administrativo, efetuado em 09/10/2023, foi indeferido por não atendimento ao requisito de "deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (evento 1.9, fls. 1 e 46).

Realizada a perícia médica (evento 26), o laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de "HIV e Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos", porém, foi constatada incapacidade temporária.

Em que pese a perícia concluir que o quadro de saúde constatado não é de longo prazo por ser temporário e passível de melhora em período inferior a dois anos, fato é que o impedimento identificado já perdura muito mais de 2 anos e sua recuperação, depende de sucesso em tratamento ainda em andamento, o que já configura, por si só o impedimento de longo prazo.

A esse respeito, vale destacar o enunciado nº 48 da Súmula da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.".

E ainda, entendimento já assentado pela Turma Nacional de Uniformização “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal.

Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF n° 200770500108659 – rel.

Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010).

Soma-se a isso a conclusão da avaliação médica realizada pelo réu (evento 1.9, fls. 45); que embora tenha constatado a existência de impedimento de longo prazo, classificou-o como moderado nos qualificadores finais, concluindo pelo não preenchimento do critério da deficiência para fins de recebimento do BPC.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, não importa o grau da deficiência.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE.

ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93.

DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...)IV.

No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal sustenta ser devida a concessão do benefício de prestação continuada, porquanto demonstrado que a autora possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sob pena de violação aos arts.20, § 2º, da Lei 8.742/93 e 2º, § 1º, I a III, da Lei 13.146/2015.V.

O Constituinte de 1988, no art. 203, caput, e inciso V, previu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, como um de seus objetivos, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.VI.

A Lei 8.742/93 regulamentou mencionado dispositivo constitucional, garantindo o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.VII.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.VIII.

Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a deficiência e as limitações da parte autora, considerou que a incapacidade era parcial e permanente e que a sua deficiência não impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmica, pelo que não haveria impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.IX.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.770.876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017.X.

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, que a parte autora é portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, bem como para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação do INSS, como entender de direito, de vez que a autarquia, na Apelação, sustentou inexistente o requisito da hipossuficiência, cujo exame o acórdão recorrido não efetuou, por entendê-lo prejudicado, à míngua de prova da deficiência." (STJ, Segunda Turma, REsp 1.962.868/SP, Relatora Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, Julgamento em 21/3/2023, DJe 28/3/2023) O quadro de saúde identificado e os impedimentos causados ficam ainda mais evidentes quando analisados em conjunto com as condições socioeconômicas do autor (evento 37), que mora sozinho, tem baixa escolaridade, sem qualificação profissional e vive do Bolsa Família.

Ademais, importante ressaltar o disposto na Súmula n° 78, da TNU, que se aplica ao presente caso: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.".

Assim, considerando a extrema pobreza vivenciada pelo autor, e sua patologia identificada, tem-se um conjunto de fatores que inequivocamente lhe colocam em posição de desigualdade de concorrência perante a sociedade.

O CadÚnico está atualizado conforme documento anexado ao evento 1.12 e o CNIS anexado ao evento 2.2 indica que o último vínculo laboral durou menos de um ano, em 2002.

Em conclusão, analisado o conjunto probatório, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada desde 09/10/2023, data do requerimento administrativo (evento 1.9, fls. 1). 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, o próprio recurso admite que a legislação atual não exige incapacidade laborativa, mas sim impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade.

No caso concreto: O autor é portador de HIV com diagnóstico de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos;A situação clínica perdura há mais de dois anos;O prognóstico de recuperação é incerto e depende de tratamento contínuo;As condições sociais agravantes (isolamento, baixa escolaridade, ausência de trabalho desde 2002, e dependência do Bolsa Família) reforçam o impedimento biopsicossocial. 5. É de se ver que a legislação não exige grau mínimo de deficiência.

A tentativa do INSS de negar o direito com base na gravidade leve/moderada do quadro contraria a Lei 8.742/93 e o entendimento pacificado do STJ. 6.

Portanto, o conjunto probatório evidencia impedimento de longo prazo, em consonância com a Súmula 48 da TNU e com o entendimento do STJ (REsp 1.962.868/SP) de que não cabe ao intérprete acrescentar requisitos de grau de deficiência não previstos em lei.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/06/2024 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
21/06/2024 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/06/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/05/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 14:40

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/04/2024 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
20/03/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2024 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 13
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
15/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/12/2023 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL MESSIAS DA SILVA COSTA <br/> Data: 19/02/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO L
04/12/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2023 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2023 14:49

Determinada a intimação
30/11/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:23

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
28/11/2023 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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