05/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL DOS SANTOS MOUZINHO - EXCLUÍDA
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002852-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL DOS SANTOS MOUZINHOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelos pais do autor falecido no Evento 43.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

No caso em tela, verifico que o INSS não se opôs à habilitação pleiteada pelos pais (Evento 49).

Logo, considerando a informação constante da certidão de óbito do Evento 36, indicando que o autor falecido era solteiro e não deixou filhos, o pedido deve ser deferido, observando, ainda, o teor do art. 1.829 do Código Civil.

Diante do exposto, defiro a habilitação de José Francisco Mouzinho, CPF *21.***.*16-87, e Noemia dos Santos Mouzinho, CPF *09.***.*43-31, como sucessores do autor falecido no presente processo.

Intimem-se as partes.

Em seguida, retifique-se o polo ativo da demanda.

Após, voltem os autos conclusos.

P.I.
02/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:05

Determinada a intimação
09/05/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 08:04

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 17:08

Determinada a intimação
13/12/2024 07:58

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 07:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 09:54

Juntada de Petição
19/11/2024 07:50

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 02:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 02:55

Determinada a intimação
21/10/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 01:34

Determinada a intimação
03/09/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 12:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 16:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/07/2024 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 10:07

Determinada a citação
03/07/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 17:16

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:02

Determinada a intimação
21/06/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 15:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 11:22

Juntada de Petição
07/05/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 14:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/05/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2024 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 04:55

Determinada a intimação
11/04/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:35

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
11/04/2024 16:33

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
05/04/2024 14:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2024 13:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 13:14

Juntada de Petição
05/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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