16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEM LUCIA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/09/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias
05/08/2025 11:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA03S para CEPERJB-DC)
05/08/2025 09:18

Despacho
04/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição
25/07/2025 16:33

Juntada de Petição
25/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003739-93.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CARMEM LUCIA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cujo objeto é a concessão de benefício por incapacidade laboral, cumulada com indenização por danos morais.

Decido.

Verifica-se que o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) está em descompasso com os fatos narrados na petição inicial e destoa do padrão adotado por este juízo em ações semelhantes.

A indicação de valor tão expressivo a título de danos morais tem por fim burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001 e levar o feito a tramitar pelo procedimento comum estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Sobre o tema, é pacífica e de longa data a jurisprudência do Eg.

TRF2 no sentido da possibilidade de redução de ofício do valor da causa para confiná-lo ao JEF quando verificada indicação artificiosa de indenização por danos morais.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO COMUM FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

REVISÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PROPÓSITO DE BURLAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1 - A competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3° da Lei 10.259/2001, segundo o qual os Juizados Federais são competentes para processar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade,que não ultrapassem o valor de sessenta salários mínimos, nem se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 3°, § 1°, da Lei 10.259/2001. 2 - O valor da causa deve corresponderao proveito econômico pretendido pela parte autora.

No caso, tendo em vista a impossibilidade de precisar, desde logo, o conteúdo econômico dos pedidos formulados, a parte autora quantificou apenas o de danos morais em R$ 41.358,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais), sendo este o valor atribuído à causa. 3 - É certo que sendo o pedido de danos morais, por essência, de conteúdo indeterminado, deve-se privilegiar aquele valor atribuído pela parte autora na inicial. No entanto, existindo indícios de que tal valor foi fixado de forma genérica, sem correlação com o caso concreto, e com o intuito de burlar regra de competência, o juiz pode alterá-lo de ofício. Precedentes: STJ, CC 90300/BA, Segunda Seção, Rel.

Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 26/11/2007; TRF2, AG 201302010075424, Quinta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 06/08/2013; TRF3, AI 00318572520124030000, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

THEREZINHA CAZETA, e-DJF3 14/05/2013; TRF5, AC 0010956112012405300, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

IVAN LIRA DE CARVALHO, DJE 04/10/2012. 4 - Na hipótese, o valor dos danos morais, além de afigurar-se exagerado diante das circunstâncias fáticas narradas na inicial, foi fixado pela Autora em patamar pouco superior ao limite de sessenta salários mínimos, evidenciando o propósito de burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais, dando assim ensejo a sua adequação. 5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juizado Especial Federal, ora Suscitante. (CC 0007953-66.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 5ª Turma Especializada, Disponibilizado em 27/06/2014) gn No caso concreto, o autor indica o valor de R$ 40.000,00 como indenização pela suposta falha do INSS ao indeferir o benefício, mas não indica de forma concreta os danos que tal conduta lhe acarretou.

Assim, ante a tentativa de burla à competência absoluta dos JEFs, corrijo de ofício o pedido indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00, tão somente com o fim de impor ao feito o rito da Lei nº 10.259/2001.

Firme nessas razões, anote-se o novo valor da causa: R$ 62.265,84, sendo R$ R$ 52.265,84 referentes a mensalidades do benefício e R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral.

Intime-se a autora pelo prazo de 15 dias.

Preclusa a presente decisão, anote-se o valor da causa indicado acima e retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Sem prejuízo, intime-se a parte autora à emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: (i) Apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); (ii) para subsidiar a aferição atual da incapacidade para o trabalho, apresente laudo médico atualizado, com descrição (a) da doença e das limitações que ela impõe, (b) da atividade para a qual alega estar incapacitado e (c) da estimativa do prazo pelo qual deve perdurar a incapacidade.

Não sendo apresentado laudo atualizado, a análise da incapacidade ficará adstrita aos documentos anexados ao processo; (iii) considerando que, nos termos da Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, os autos serão remetidos à Central de Perícias (CEPER), e ante a possibilidade de ocasionalmente a Central não contar com médico na especialidade requerida na inicial, indique especialidade alternativa/subsidiária para a realização da perícia.

Não sendo feita a indicação, será designado perito clínico geral.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
02/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:09

Determinada a intimação
08/06/2025 03:51

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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