10/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041502-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UARA ROSA DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774)ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o decurso do prazo recursal da União para apreciação do requerido no Evento 77.

Entrementes, em prol da economia e celeridade dos atos processuais, instrua a parte autora seu requerimento com as declarações de Ajuste Anual dos Exercícios que englobam os descontos cuja repetição pleiteia e comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos Anos-Calendários que compreendem o intervalo em que ocorreram os descontos indevidos.
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 00:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 00:27

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041502-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: UARA ROSA DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774)ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a União à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão da autora desde 04/2021, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento.

Ressalvo, contudo, o direito da União à compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos, cabendo à União comprovar, na fase de cumprimento de sentença, as restituições.

Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, consoante art. 19 da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 02:11

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 09:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 22:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 16:59

Juntada de Petição
09/04/2025 12:28

Juntado(a)
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 19:05

Decisão interlocutória
08/04/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 20:03

Decisão interlocutória
26/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:36

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 14:03

Decisão interlocutória
20/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: UARA ROSA DE ASSUMPCAO <br/> Data: 25/10/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA
18/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 19:34

Decisão interlocutória
26/07/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 14:09

Decisão interlocutória
09/07/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 15:48

Decisão interlocutória
19/06/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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